Termos de Uso

Última atualização: 11 de novembro de 2025

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar nosso site, utilizar nossos serviços, visitar nosso posto de combustível ou nos contatar por qualquer meio (WhatsApp, e-mail, telefone), você reconhece ter lido, compreendido e concordado em cumprir estes Termos de Uso e nossa Política de Privacidade.

Se você não concordar com qualquer parte destes termos, não deve utilizar nossos serviços.

2. Identificação da Empresa

Razão Social: BRAZ-PETRO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA
Nome Fantasia: BRAZ-PETRO COMBUSTÍVEIS
CNPJ: 13.210.937/0001-33
Natureza Jurídica: Sociedade Empresária Limitada
Data de Abertura: 03 de fevereiro de 2011
Situação Cadastral: ATIVA
Endereço: Rua José Rabelo de Souza, 537, Alto do Córrego, Paracatu/MG - CEP: 38.600-001
Telefone: (62) 99701-8912
E-mail: alffacope@yahoo.com.br

3. Atividades Econômicas e Serviços

3.1. Atividade Principal

47.31-8-00 - Comércio varejista de combustíveis para veículos automotores

3.2. Atividades Secundárias

• 45.30-7-03 - Comércio a varejo de peças e acessórios novos para veículos automotores
• 47.32-6-00 - Comércio varejista de lubrificantes
• 47.84-9-00 - Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (GLP)

Oferecemos os seguintes produtos e serviços:

• Venda de combustíveis (gasolina comum, gasolina aditivada, etanol, diesel S10)
• Venda de lubrificantes e óleos automotivos
• Venda de GLP (gás de cozinha) para uso doméstico e comercial
• Venda de peças e acessórios novos para veículos automotores
• Serviços de troca de óleo e lubrificação
• Calibragem de pneus
• Loja de conveniência
• Serviços automotivos básicos

4. Condições Gerais de Uso do Site

Ao utilizar nosso site, você concorda em:

• Fornecer informações verdadeiras, precisas e atualizadas
• Não utilizar o site para fins ilícitos ou não autorizados
• Não tentar acessar áreas restritas do sistema sem autorização
• Não reproduzir, duplicar ou copiar conteúdo sem autorização expressa
• Respeitar direitos de propriedade intelectual
• Não enviar vírus, malware ou códigos maliciosos
• Não realizar atividades que possam sobrecarregar ou prejudicar nossos sistemas

5. Venda de Combustíveis

5.1. Qualidade dos Combustíveis

• Todos os combustíveis comercializados são certificados pela ANP (Agência Nacional do Petróleo)
• Realizamos testes de qualidade periódicos conforme regulamentação
• Mantemos registros de lotes e fornecedores para rastreabilidade
• Garantimos o cumprimento das especificações técnicas exigidas

5.2. Preços e Condições

• Preços estão sujeitos a alterações sem aviso prévio
• Valores exibidos nas bombas são os vigentes no momento do abastecimento
• Impostos e taxas estão inclusos nos preços de venda
• Promoções têm validade e condições específicas informadas no momento da oferta
• Reservamo-nos o direito de limitar quantidades em situações excepcionais

5.3. Abastecimento

• O abastecimento é realizado por frentistas treinados
• É proibido fumar ou usar celular durante o abastecimento
• O motor do veículo deve permanecer desligado
• Cliente deve verificar o tipo de combustível antes de autorizar o abastecimento
• Abastecimento incorreto por escolha do cliente não gera direito a ressarcimento
• Não nos responsabilizamos por danos causados por abastecimento incorreto solicitado pelo cliente

6. Lubrificantes e Serviços Automotivos

6.1. Troca de Óleo

• Utilizamos apenas lubrificantes certificados e de marcas reconhecidas
• Recomendamos seguir as especificações do fabricante do veículo
• O serviço inclui troca de óleo e filtro (quando aplicável)
• Não nos responsabilizamos por problemas pré-existentes no motor
• Emitimos comprovante de serviço realizado com data e quilometragem

6.2. Outros Serviços

• Calibragem de pneus é oferecida gratuitamente aos clientes
• Verificação de fluidos (água, óleo, fluido de freio) sob solicitação
• Limpeza básica de para-brisas
• Serviços adicionais podem ter custos específicos informados previamente

7. Gás Liquefeito de Petróleo (GLP)

7.1. Venda de GLP

• Comercializamos botijões de GLP de 13kg para uso doméstico e comercial
• Botijões atendem às normas de segurança do Inmetro
• Verificamos validade e condições do botijão antes da venda
• Orientamos sobre armazenamento e uso seguro do produto

7.2. Troca de Botijões

• Aceitamos botijões vazios de marcas reconhecidas para troca
• Botijões em más condições podem ser recusados por segurança
• Primeira compra requer aquisição do botijão cheio

7.3. Segurança

• É proibido fumar nas proximidades da área de GLP
• Botijões devem ser transportados em posição vertical
• Não transportar botijões dentro de veículos fechados
• Observar ventilação adequada no local de armazenamento

8. Peças e Acessórios Automotivos

8.1. Produtos Comercializados

• Comercializamos apenas peças e acessórios novos
• Produtos de marcas reconhecidas e certificadas
• Verificamos compatibilidade antes da venda quando possível
• Orientamos sobre instalação e uso adequado

8.2. Garantia de Produtos

• Garantia Legal (CDC): 90 dias para produtos novos
• Garantia do Fabricante: Conforme especificado pelo fabricante
• Nota fiscal é obrigatória para acionamento de garantia
• Defeitos de fabricação serão tratados conforme política do fabricante

8.3. Trocas e Devoluções

• Prazo de 7 dias para troca de produtos com defeito (CDC Art. 49)
• Produto deve estar em embalagem original e sem uso
• Nota fiscal é obrigatória para troca
• Peças instaladas não podem ser trocadas (exceto defeito comprovado)
• Não aceitamos devolução por arrependimento de produtos específicos (perecíveis, combustíveis)

9. Formas de Pagamento

9.1. Pagamentos Aceitos

• Dinheiro (sujeito a disponibilidade de troco)
• PIX (QR Code ou chave)
• Cartões de crédito (Visa, Mastercard, Elo, American Express)
• Cartões de débito (bandeiras principais)
• Vale-combustível (cartões frota e corporativos conveniados)
• Transferência bancária (para vendas específicas)

9.2. Condições de Pagamento

• Pagamento à vista tem prioridade no atendimento
• Cartões de crédito podem ter parcelamento conforme política da administradora
• Não concedemos crédito pessoal
• Contas corporativas mediante análise e cadastro prévio
• Cheques não são aceitos

9.3. Nota Fiscal

• Emitimos nota fiscal para todas as vendas
• Nota fiscal eletrônica (NF-e) conforme legislação vigente
• Cupom fiscal para vendas a consumidor final
• Dados de CPF/CNPJ na nota conforme solicitação do cliente

10. Programa de Fidelidade

10.1. Condições de Participação

• Cadastro gratuito mediante fornecimento de dados pessoais
• Acúmulo de pontos em compras qualificadas
• Regras de acúmulo e resgate conforme regulamento específico do programa
• Validade dos pontos conforme informado no cadastro

10.2. Benefícios

• Descontos exclusivos em produtos selecionados
• Acesso a promoções especiais
• Troca de pontos por produtos ou serviços
• Comunicação de ofertas personalizadas

11. Responsabilidades do Cliente

O cliente é responsável por:

• Fornecer informações verdadeiras e documentação válida quando solicitado
• Seguir as normas de segurança do estabelecimento
• Zelar pela segurança de seus pertences e veículo
• Conferir o produto/serviço no momento da compra
• Comunicar imediatamente qualquer problema ou irregularidade
• Respeitar funcionários, outros clientes e as instalações
• Não portar armas de fogo no estabelecimento (exceto autoridades em serviço)
• Não consumir bebidas alcoólicas nas dependências do posto

12. Limitações de Responsabilidade

A BRAZ-PETRO Combustíveis não se responsabiliza por:

12.1. Veículos e Pertences

• Furtos, roubos ou danos a veículos estacionados nas dependências
• Objetos deixados dentro de veículos
• Danos causados por terceiros a veículos ou pertences
• Acidentes ocorridos nas vias públicas próximas ao estabelecimento

12.2. Uso de Produtos e Serviços

• Problemas decorrentes de uso inadequado dos produtos
• Danos causados por combustível incorreto solicitado pelo cliente
• Defeitos pré-existentes em veículos não relacionados aos nossos serviços
• Incompatibilidade de peças não verificada pelo cliente

12.3. Circunstâncias Externas

• Falta de energia elétrica ou falhas em sistemas externos
• Indisponibilidade temporária de produtos por fatores externos (greves, desabastecimento)
• Falhas em sistemas de pagamento de terceiros
• Casos fortuitos e força maior

13. Normas de Segurança

13.1. Proibições no Estabelecimento

É terminantemente proibido:

• Fumar em qualquer área do posto (Lei Federal nº 12.546/2011)
• Usar telefone celular durante o abastecimento
• Permanecer fora do veículo durante abastecimento (exceto se solicitado)
• Reabastecer com motor ligado
• Manusear equipamentos ou bombas de combustível
• Utilizar chamas abertas ou produzir faíscas
• Abastecer em recipientes inadequados ou não homologados

13.2. Medidas de Segurança

• Monitoramento por câmeras 24 horas (CFTV)
• Equipe treinada para situações de emergência
• Equipamentos de combate a incêndio disponíveis
• Sinalização de segurança em todas as áreas
• Protocolo de evacuação em caso de emergência

14. Comunicação e Atendimento

14.1. Canais de Comunicação

• Presencial: Rua José Rabelo de Souza, 537, Alto do Córrego, Paracatu/MG
• Telefone: (38) 3671-1401
• WhatsApp Business: (38) 3671-1401
• E-mail: alffacope@yahoo.com.br

14.2. Horário de Atendimento

Posto de Combustível: 24 horas por dia, todos os dias
Atendimento Administrativo: Segunda a Sexta, 8h às 18h | Sábado, 8h às 12h

14.3. WhatsApp Business

Ao nos contatar via WhatsApp Business, você concorda com:

• Receber mensagens automáticas e respostas rápidas
• Compartilhamento de dados conforme nossa Política de Privacidade
• Uso de chatbots para atendimento inicial
• Armazenamento de conversas para fins de qualidade e treinamento
• Receber mensagens promocionais (com opção de opt-out a qualquer momento)

14.4. Conduta na Comunicação

Ao utilizar nossos canais de comunicação, você concorda em:

• Tratar nossa equipe com respeito e educação
• Não utilizar linguagem ofensiva, ameaçadora ou discriminatória
• Não enviar spam ou mensagens não solicitadas repetidamente
• Fornecer informações verdadeiras
• Respeitar horários de atendimento para questões administrativas

15. Reclamações e SAC

15.1. Como Registrar Reclamações

Para reclamações, sugestões ou elogios, você pode:

• Falar diretamente com o gerente do posto
• Enviar e-mail para alffacope@yahoo.com.br
• Ligar para (38) 3671-1401
• Enviar mensagem via WhatsApp
• Registrar reclamação no Procon/MG
• Utilizar a plataforma consumidor.gov.br

15.2. Prazo de Resposta

• Reclamações urgentes: resposta imediata ou em até 24 horas
• Reclamações gerais: resposta em até 5 dias úteis
• Solicitações complexas: resposta em até 15 dias úteis

16. Propriedade Intelectual

• Todo conteúdo do site (textos, imagens, logos, design) é protegido por direitos autorais
• Marca "BRAZ-PETRO" e identidade visual são de propriedade da empresa
• Reprodução não autorizada é proibida e sujeita a penalidades legais
• Uso comercial do conteúdo requer autorização expressa por escrito
• Imagens de produtos podem ser ilustrativas

17. Proteção de Dados (LGPD)

O tratamento de dados pessoais está detalhado em nossa Política de Privacidade.

Principais compromissos:

• Coletamos apenas dados necessários para prestação de serviços
• Seus dados são protegidos com medidas de segurança adequadas
• Você tem direitos garantidos pela LGPD (acesso, correção, exclusão, etc.)
• Não compartilhamos dados com terceiros sem autorização (exceto obrigações legais)
• Utilizamos WhatsApp Business conforme políticas da Meta Platforms

18. Modificações nos Termos

Reservamo-nos o direito de modificar estes Termos de Uso a qualquer momento para:

• Adequação a mudanças na legislação
• Melhoria de serviços e processos
• Inclusão de novos produtos ou serviços
• Atualização de políticas comerciais

Alterações significativas serão comunicadas através de:

• Aviso em nosso site com antecedência mínima de 10 dias
• Comunicação via WhatsApp para clientes cadastrados
• E-mail para clientes com cadastro ativo
• Aviso visível no estabelecimento físico

O uso continuado de nossos serviços após as alterações constitui aceitação dos novos termos.

19. Suspensão e Cancelamento de Serviços

Podemos suspender ou recusar serviços se:

• Houver violação destes Termos de Uso
• Forem fornecidas informações falsas ou fraudulentas
• Houver comportamento abusivo, ameaçador ou discriminatório
• Ocorrer inadimplência em contas corporativas
• For constatada tentativa de fraude
• Houver descumprimento de normas de segurança
• O cliente representar risco à segurança do estabelecimento ou outros clientes

20. Resolução de Conflitos

Em caso de divergências, seguiremos os seguintes passos:

• 1º Passo: Contato direto com a gerência do posto para resolução amigável
• 2º Passo: Mediação via SAC através de nossos canais oficiais
• 3º Passo: Registro no Procon/MG (telefone 151 ou www.procon.mg.gov.br)
• 4º Passo: Plataforma digital consumidor.gov.br
• 5º Passo: Ação judicial, se necessário, conforme legislação

21. Legislação Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis brasileiras, especialmente:

• Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990)
• Código Civil Brasileiro (Lei nº 10.406/2002)
• Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018)
• Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014)
• Regulamentação da ANP (Agência Nacional do Petróleo)
• Lei Antifumo (Lei nº 12.546/2011)
• Normas de Segurança do Corpo de Bombeiros

Foro: Fica eleito o foro da comarca de Paracatu/MG para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes Termos, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

22. Informações Regulatórias

22.1. Certificações e Autorizações

• Autorização de funcionamento pela ANP (Agência Nacional do Petróleo)
• Alvará de funcionamento da Prefeitura de Paracatu
• Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB)
• Licença ambiental vigente
• Certificações de qualidade dos fornecedores de combustível

22.2. Fiscalização e Transparência

• Selos de conformidade dos equipamentos de medição (Inmetro)
• Aferição periódica das bombas de combustível
• Laudos de qualidade dos combustíveis disponíveis para consulta
• Disponibilidade de livro de reclamações conforme CDC

23. Políticas Ambientais

Estamos comprometidos com a preservação ambiental:

• Descarte adequado de resíduos oleosos e perigosos
• Sistema de contenção para prevenir vazamentos
• Coleta seletiva de lixo
• Conscientização de funcionários sobre práticas sustentáveis
• Cumprimento de todas as normas ambientais aplicáveis

24. Compliance e Ética

Nossa empresa adota práticas de compliance e ética nos negócios:

• Cumprimento rigoroso da legislação fiscal e tributária
• Transparência nas transações comerciais
• Combate a qualquer forma de corrupção
• Respeito aos direitos humanos e trabalhistas
• Não discriminação por raça, gênero, religião ou orientação sexual

25. Disposições Gerais

• Se qualquer cláusula for considerada inválida ou inexequível, as demais permanecerão em vigor
• A tolerância com descumprimentos não constitui renúncia de direitos
• Estes termos representam o acordo completo entre as partes
• Contratos específicos (contas corporativas, convênios) complementam estes termos
• Nenhuma modificação verbal será considerada válida
• Todas as cláusulas devem ser interpretadas de acordo com o CDC quando aplicável

26. Contato e Suporte

Para dúvidas, sugestões, reclamações ou elogios:

• Telefone: (38) 3671-1401
• WhatsApp Business: (38) 3671-1401
• E-mail: alffacope@yahoo.com.br
• Endereço: Rua José Rabelo de Souza, 537, Alto do Córrego, Paracatu/MG - CEP: 38.600-001
• Horário Administrativo: Segunda a Sexta, 8h às 18h | Sábado, 8h às 12h
• Posto: Atendimento 24 horas

27. Declarações Finais

O Cliente declara que:

• Leu, compreendeu e aceitou integralmente estes Termos de Uso
• Teve oportunidade de esclarecer dúvidas antes de utilizar os serviços
• Está ciente de todos os seus direitos como consumidor
• Fornecerá informações verdadeiras e atualizadas
• Tem plena capacidade legal para contratar
• Cumprirá as normas de segurança do estabelecimento

A BRAZ-PETRO Combustíveis declara que:

• Está regularmente constituída e em situação ativa
• Cumpre todas as obrigações fiscais, trabalhistas e regulatórias
• Possui todas as autorizações necessárias para funcionamento
• Atua com transparência, ética e boa-fé em todas as negociações
• Respeita todos os direitos do consumidor conforme legislação vigente
• Mantém equipe treinada e capacitada para atendimento de qualidade
• Comercializa apenas produtos certificados e de qualidade

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